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Deliberação 060 - 31 out 2006

CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. RECURSO – LOGOMARCA DO ESTADO DO RIO DE RIO DE JANEIRO.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/120.026/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer o recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG RIO por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra os termos da Deliberação AGENERSA nº 023/06, alterada pelas Deliberações AGENERSA nº 031/06, 038/06 e 051/06.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

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