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Deliberação 058 - 31 out 2006

CONCESSIONÁRIA CEG RIO. Ramal de gasoduto dedicado ao suprimento da Termoelétrica (UTE) Macaé Merchant.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/120.010/2005, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária CEG RIO, com base na Cláusula Dez - PENALIDADES, do Contrato de Concessão, por ter descumprido o disposto no parágrafo 3° da Cláusula Primeira - OBJETO DO CONTRATO, e subitem 6 do parágrafo 1° da Cláusula Quarta – OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, também do Contrato de Concessão.

 

Art. 2° - Determinar a abertura de processo específico para cuidar da aplicação da penalidade, de caráter educativo, determinada no Art. lº, em atendimento ao contido na Cláusula Dez, parágrafo 2°, do Contrato de Concessão, visando homenagear os princípios constitucionais e garantias fundamentais da ampla defesa e contraditório.

 

Parágrafo Único - Determinar à Secretaria Executiva (SECEX) a lavratura do Auto de Infração correspondente à aplicação da penalidade determinada no Art. 1°, cuja minuta deverá ser submetida à Procuradoria da AGENERSA.

 

Art. 3° - Determinar que a Concessionária CEG RIO apresente, num prazo de 15 (quinze) dias, exemplar da normativa elaborada, a qual deverá conter os critérios e procedimentos relativos ao patrulhamento e demais ações preventivas de acidentes em ramais de distribuição de gás natural, sendo que a mesma deverá ser avaliada pela Câmara Técnica de Energia (CAENE) e conter, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos.

 

I - Para a Garantia da Vida Útil das instalações de distribuição:

a)     Procedimento de análise anual da integridade do revestimento pelo método PCM (Pipeline Current Mapper);

b)     Procedimento de nova análise de integridade, por meio de execução de PIG Instrumentado, depois de 1 (um) ano de ocorrência de falhas no gasoduto, cujo resultado deverá ser comparado com os dados anteriores das falhas.

 

II - Ações para Evitar Acidentes em Gasodutos:

a)     Verificação, a cada 5 (cinco) anos de vida útil, da integridade dos gasodutos APB por inspeção com PIG Instrumentado;

b)     Execução, a cada 5 (cinco) anos de vida útil, da análise dos revestimentos dos gasodutos APB, pelo método PCM (Pipeline Current Mapper);

c)     Determinação para não utilização de tubulações com revestimento Epóxi FBE em novos projetos;

d)     Medição em campo do pH do solo leito dos tubos, nos projetos de novos gasodutos, visando localização de pontos com solos excepcionalmente agressivos e provocadores de corrosão;

e)     Procedimentos para integração entre a CEG, CEG RIO e outras empresas que utilizam Proteção Catódica no mesmo local, visando a proteção dos sistemas, evitando correntes de interferência.

 

Art. 4º - Determinar que a Concessionária CEG RIO apresente, anualmente, relatório técnico dos testes realizados, o deverá ser avaliado e criticado pela Câmara Técnica de Energia (CAENE).

 

Art. 5º - Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária o abatimento do montante de R$ 787.150,00 (setecentos e oitenta e sete mil, cento e cinqüenta reais), do fluxo de caixa da Concessionária CEG RIO, referente às despesas apontadas pela Concessionária para a recuperação do rompimento do gasoduto, na próxima revisão qüinqüenal ou extraordinária, o que ocorrer primeiro.

(Art. 1º da Deliberação AGENERSA nº. 220, de 25/03/2008 – inciso II - II - manter suspensos os efeitos do art. 5º Deliberação AGENERSA n°. 058/06 de 31 de outubro de 2006, publicada no DOERJ de 14 de novembro de 2006, até que seja prolatada decisão pelo Poder Judiciário;)

 

Art. 6º - Determinar à Câmara Técnica de Energia que realize, em conjunto com representantes da Concessionária CEG RIO, da Usina Termoelétrica TERMOMACAÉ e da Usina Termoelétrica Norte Fluminense, levantamento dos valores apurados da Taxa de Falha da Usina entre agosto de 2005 e janeiro de 2006, indicando as alterações nos lastros para comercialização de energia da TERMOMACAÉ e UTE Norte Fluminense.

 

Art. 7º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

 

 

Atos relacionados ao assunto desta Deliberação

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 058/2006

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 077/2006

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 200/2008

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 232/2008

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