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Deliberação 055 - 31 out 2006

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DO ESGOTO.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/120.047/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Considerar que o pleito formulado pela Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, por meio do Ofício GAPRE nº 380/05, de 27/10/2005, trata de matéria que extrapola a esfera de competência desta Agência Reguladora.

 

Art. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luís Firmino Martins Pereira

Vogal

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