real estate company logo
javporn
Deliberação 053 - 19 set 2006

ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS — CEG — RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 016, DE 26 DE JANEIRO DE 2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório N°. E-33/110.074/2005, por maioria,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Concessionária CEG face à Deliberação AGENERSA N°. 016, de 26 de janeiro de 2006, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento.

 

Art. 2° - Alterar a nomenclatura do “Parágrafo Único” do Art. 1° da Deliberação AGENERSA n°. 016/06 para “Parágrafo Primeiro”.

 

Art. 3° - Acrescentar à Deliberação AGENERSA N°. 016/06 o Parágrafo Segundo, relativo ao Art. 1°, o qual deverá ter o seguinte texto:

 

“Parágrafo Segundo - Quanto à data de início da aplicação dos valores revistos, realizada a partir de 01/09/2005, aguardar o resultado da Ação Coletiva de Consumo n°. 2005.001.107288-8, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face da CEG e da CEG RIO, perante o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, bem como do Agravo de Instrumento n°. 2005.002.21559, interposto pelas Concessionárias, perante a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deverão ser acompanhados pela Procuradoria da AGENERSA.”

 

Art. 4º - Manter na íntegra os demais artigos e parágrafos da Deliberação AGENERSA N°. 016/06.

 

Art. 5º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

(voto vencido)

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

(voto vencido)

download do arquivo  

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and