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Deliberação 052 - 18 set 2006

CONCESSIONARIA CEG - RECLAMAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS POR OBRA DA CEG EM INSTALAÇÃO INTERNA.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO * AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-33/100.322/2003, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Considerar cumprido o disposto no art. 5° da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 429, de 12/04/2004.

 

Art. 2° - Aplicar a penalidade de advertência à CEG com base na Cláusula Décima, IV, do Contrato de Concessão, devido ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 3° da Deliberação AGENERSA n° 012, de 26/01/2006.

 

Art. 3° - Determinar à CEG o encaminhamento mensal a esta Agência Reguladora de cópia das contas de gás da usuária Wanda Ladeira Nigro, até que seja definitivamente efetuada a compensação tratada no Processo Regulatório n° E-33/100.322/2003.

 

Art. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

ATOS RELACIONADOS

 

DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº. 429 De 12 de abril de 2004.

 

DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD N° 454 DE 21 DE MAIO DE 2004.

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 012 DE 26 DE JANEIRO DE 2006.

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 019 DE 23 DE MARÇO DE 2006.

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 052 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.194 17 DE DEZEMBRO de 2007.

 

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