CONCESSIONÁRIA CEG - EXPLOSÃO DE BUEIRO EM COPACABANA. EMBARGOS.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/100.171/2004, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º -  Conhecer dos Embargos interpostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA n°. 041, de 29 de junho de 2006, em razão da sua tempestividade, e, no Mérito, dar-lhes provimento, para alterar a redação da ementa da Deliberação AGENERSA n°. 30, de 25 de maio de 2006, para dela constar a expressão Recurso ao invés de Embargos. 

Art. 2º -  A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

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