CONCESSIONÁRIA CEG. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO IMÓVEL SITUADO NA RUA ALMTE. GUILHEM, 421.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/100.133/2003, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º -  Aplicar a penalidade de multa de 0,01% (um centésimo por cento) do montante do faturamento da Concessionária CEG nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da infração, baseado nas seguintes infrações contratuais:

I)        Promover, sem o consentimento do Poder Concedente, o desmonte e descarte dos equipamentos do gasômetro instalado na Rua Almirante Guilhem n° 421, no bairro do Leblon, município do Rio de Janeiro, descumprindo o determinado no item III, parágrafo 2° da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão;

II)      Deixar de inscrever os bens constantes da Estação do Leblon, na Rua Almirante Guilhem n°. 421, no registro e inventário permanente dos bens vinculados à concessão, descumprindo o determinado no item 8 do parágrafo 1° da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão.

Art. 2º -  Determinar a abertura de processo específico para cuidar da aplicação da penalidade determinada no Artigo 1°, em atendimento ao contido na Cláusula Dez, parágrafo 2°, do Contrato de Concessão:

I)        Determinar à Secretaria Executiva (SECEX) a lavratura do Auto de Infração correspondente à aplicação da penalidade determinada no Artigo 1°, cuja minuta deverá ser submetida à Procuradoria da AGENERSA.

Art. 3º -  Baixar o processo E-33/100.133/2003 em diligência para que:

I)        A Concessionária CEG encaminhe, em até 10 (dez) dias úteis, cópia dos seguintes documentos:

• § 1º -    Projeto e especificação dos gasômetros horizontais de alta pressão do Leblon, que foram desmontados e repassados como sucata pela CEG;
• § 2º -    Boletim da última verificação de espessura dos vasos de pressão (gasômetros) do Leblon efetuada pela CEG antes dos seus desmontes;
• § 3º -    Peso dos gasômetros vazios do Leblon, entregues à empresa CIRTEL;
• § 4º -    Valores em que estavam assegurados os vasos de pressão (gasômetros) da Estação do Leblon, até a mais recente data de seguro, informando a vigência da apólice correspondente;
• § 5º -    Descrição do modus operandi da operação de desmonte, corte e remanejamento dos gasômetros efetuados pela empresa CIRTEL, sob contratação da CEG, indicando pelo menos o tempo de cada atividade, número de funcionários envolvidos, tipo de caminhão usado para transporte do material, capacidade volumétrica e número de viagens efetuadas;
• § 6º -    Comprovação da destinação dada aos seguintes equipamentos constantes do gasômetro do Leblon, desativados pela Concessionária CEG:

                     a)            Dois compressores alternativos - Marca lngersoll-Rand, potência de 100 HP, capacidade de 1000 m3Ih;

                     b)           Um compressor alternativo — Marca Worthington HB 1 5x1 1, potência de 125 HP, capacidade de 3000 m3Ih;

                     c)            Dois transformadores trifásicos Maragoni 150 KVA, 138001440 V;

                     d)           Dois motores trifásicos, 75 HP, 6 pólos, 440V;

                     e)            Dois motores trifásicos, 125 HP, 4 pólos, 440 V.

• § 7º -    Comprovação da destinação dada ao prédio que compunha a Estação do Leblon, na Rua Almirante Guilhem, 421.

II)               A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, apure o valor atualizado da sucata referente a todos os equipamentos desmontados e descartados do gasômetro instalado na Rua Almirante Guilhem n° 421, no bairro do Leblon, município do Rio de Janeiro, bem como indique o valor atual do prédio tombado existente no mesmo endereço.

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Art. 4º -  Seja encaminhada cópia de inteiro teor do processo E-33/100.133/2003 para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, tome as providências necessárias à preservação do patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º -  Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

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