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Deliberação 047 - 31 ago 2006

CONCESSIONÁRIA CEG - RECURSO À DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD N°. 295, DE 29/11/2002, INTEGRADA PELAS DELIBERAÇÕES ASEP-RJ/CD Nºs 401, DE 17/02/2004, E 474, DE 29/06/2004 - COBRANÇA DE SERVIÇO CONTRARIANDO A CLÁUSULA 4, §1°, ITEM 1, E CLAUSULA 7.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO  ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-04/079.381/2001, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º -  Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação ASEP-RJ/CD nº. 295, de 29/11/2002, integrada pelas Deliberações ASEP-RJ/CD nºs 401, de 17/02/2004, e 474, de 29/06/2004, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, no entanto, o acolhimento da preliminar, realizado por meio da Deliberação ASEP-RJ/CD n°. 401, de 17/02/2004. 

 

Art. 2º -  Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

 

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