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Deliberação 038 - 29 jun 2006

CONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO. UTILIZAÇÃO DO LOGOTIPO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº E-33/120.026/2006, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer dos Embargos interpostos pela Concessionária CEG e CEG-RIO em face da Deliberação AGENERSA n° 31, de 25 de Maio dc 2006, em razão da sua tempestividade, e, no Mérito, dar-lhes integral provimento, para alterar o preâmbulo da mencionada Deliberação, para dele constar o Decreto n° 38.618 de 8 de Dezembro de 2005 ao invés do Decreto n° 37.880, de 28 de junho de 2005, passando a aludida Deliberação a ter a seguinte redação:

 

“DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 31                                   25 de maio de 2006.

 

CONCESSIONÁNA CEG E CEG.-RIO. UTILIZAÇÃO DO LOGOTIPO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro — AGENERSÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei estadual n°. 4.556, de 06 de junho de 2005 e pelo Decreto nº. 38.618, de 08 de dezembro de 2005, e, tendo em vista o que consta no processo regulatório E-33/120.026/2006, por UNANIMIDADE,

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária CEG e CEG-RIO, face a sua tempestividade, e, no Mérito, negar-lhe provimento.

 

Art. 2° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006.”

 

Art. 2° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

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