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Deliberação 037 - 29 jun 2006 |
CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. DILATAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº E-33/100.129/2004, por unanimidade, DELIBERA:
Art. 1º - Reconhecer a conclusão do processo E-33/100.129/2004, por terem sido integralmente cumpridas as determinações contidas na Deliberação ASEP-RJ/CD n° 530, de 09 de novembro de 2004.
Art. 2° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.
José Cláudio Murat Ibrahim Conselheiro Presidente
Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça Conselheira
Darcília Aparecida da Silva Leite Conselheira
João Paulo Dutra de Andrade Conselheiro
José Carlos dos Santos Araújo Conselheiro
Gilmar Rocha de Magalhães Vogal |