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Deliberação 035 - 29 jun 2006

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. PLANO DIRETOR DE ESGOTO — DEFESA PRÉVIA FACE AO AUTO DE INFRAÇÃO N°. 01/CASAN/2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº E-04/077.196/2002, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer a Defesa Prévia por tempestiva, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Auto de Infração nº. 01/ICASAN/2006.

Art. 2° - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

 

Waldemir Pereira Demaria

Vogal

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