CONCESSIONÁRIA PROLAGOS. CERCEAMENTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório Nº E-04/077.531/2002 e seu Apenso nº E-33/100.224/2004, por UNANIMIDADE,

DELIBERA:

Art. 1º - Determinar à Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária a atualização do valor da multa aplicada por meio do art. 1º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 278, de 08/11/2002. 

Art. 2º - Determinar à Câmara Técnica de Saneamento a lavratura do Auto de Infração relativo à aludida multa.

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006.

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

Luis Firmino Martins Pereira

Vogal

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