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Deliberacao 451- 29 set 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 451                                        DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. LOGOMARCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Deliberação AGENERSA nº. 023/2006.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120.026/2006, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º. – Determinar às Concessionárias CEG e CEG RIO, conforme determinação constante da Deliberação AGENERSA nº. 023/2006, a inclusão da logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro em todos os seus veículos de divulgação institucional relacionados à prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado, nos moldes da legislação pertinente, no prazo de 60 dias.

 

Art. 2º. – Determinar à CAENE o acompanhamento do cumprimento da Deliberação AGENERSA nº. 023/2006, certificando ainda se a referida obrigação de fazer foi realizada tempestivamente e a contento.

 

Art. 3º. - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente Relator

ANA LÚCIA SANGUÊDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

 

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