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Deliberacao 461 - 29 out 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 461                                        DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG. Acidente com vítima fatal no dia 13/09/2006 - Rua das Laranjeiras, 183/404 — Laranjeiras. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/100.021/SEPLANIG/2006, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º. – Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no montante de 0,10% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à pratica da infração, com base na Cláusula 10’ do Contrato de Concessão, combinado com o art. 19, IV, da Instrução Normativa n° 01/2007, devido à sua responsabilidade no acidente ocorrido em 13/09/06, na Rua das Laranjeiras 1831404, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ. 

Art. 2° - Determinar à Secretaria-Executiva, em conjunto com a Câmara Técnica de Energia, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD n° 01/2007. 

Art. 3° - Expedição de ofício à GEM (Gerência de Engenharia Mecânica) — Rio Luz, com cópia digitalizada dos autos, para que aquele órgão adote as medidas pertinentes. 

Art. 4º. - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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