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Deliberacao 463 - 29 out 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 463                                        DE 29 DE OUTUBRO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA CEG RIO. OCORRÊNCIA 70145 – INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO. RECURSO ÀS DELIBERAÇÕES AGENERSA Nº 276 E 311. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.414/2007, por unanimidade, 

DELIBERA:

 

Art. 1º. – Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face das Deliberações 276 de 31/07/08 e 311 de 25/09/08, porquanto tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo na íntegra as deliberações recorridas. 

Art. 2º. - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro-Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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