DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 476                                        DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

CONCESSIONÁRIA CEG RIO – AUTO DE INFRAÇÃO – PENALIDADE – DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 276/08 – REGULATÓRIO E-12/020.414/2007. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.270/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º – Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO em face do Auto de Infração nº 062/2009, de 23/09/2009, para negar-lhe provimento. 

Art. 2º - Declarar o encerramento da instância administrativa. 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira-Relatora

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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