DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 479                                        DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

CONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 008/08 – RECURSO À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 403/08. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.284/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

 Art. 1º – Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face da Deliberação AGENERSA nº 403 de 06/07/08, porquanto tempestivo, para no mérito negar provimento, mantendo na íntegra a deliberação recorrida. 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro Relator

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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