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Deliberacao 487 - 22 dez 2009

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 487                                        DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAIBA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, PARÁGRAFO SEXTO, NOTA 8 DO CONTRATO DE CONCESSÃO.

 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.383/2007, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º – Considerar atendido o objetivo do presente processo, com relação à reclamação do Sr. Danilo Cerqueira, que foi o que lhe deu origem, em função do reclamante haver manifestado por escrito a satisfação de seu pleito por parte da Concessionária. 

Art. 2° – Determinar como procedente a reclamação em tela, registrando haver a Concessionária Águas de Juturnaíba infringido a Cláusula Décima Segunda, parágrafo sexto, nota 8, do Contrato de Concessão, por haver realizado medições em períodos superiores a 30 (trinta) dias corridos e, considerando que não houve dolo parte da Concessionária, aplicar-lhe a penalidade de advertência. 

Art. 3º – Determinar que a Concessionária, caso ainda esteja realizando medições em prazo superior a 30 (trinta) dias corridos, descontinue esta prática imediatamente após a publicação desta Deliberação. 

Art. 4º – Considerando estar em curso a Revisão Quinquenal da Concessão, transferir a Revisão a análise do problema apontado, da periodicidade de medições, recomendando que seja encontrada e proposta solução, objetivando aditamento ao Contrato de Concessão, para aprovação do Concessionário e dos Poderes Concedentes, que não onere o usuário e que também não interfira com o equilíbrio econômico-financeiro da Concessionária. 

Art. 5º – Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro Relator

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