DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 495                                        DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

CONCESSIONÁRIA CEG. TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 006/08. 

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.282/2008, por unanimidade, 

DELIBERA:

Art. 1º – Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº 402/09, de 30 de junho de 2009, não acolher a preliminar suscitada, e no mérito negar-lhe provimento. 

Art. 2° – Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.           

                                                                        Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.                                 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro-Presidente Relator

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

SÉRGIO BURROWES RAPOSO

Conselheiro

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