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Deliberação 029 - 25 mai 2006

CONCESSIONÁRIA CEG – RETIRADA DE MEDIDORES DE GÁS.

 

 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-04/079.519/2001, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

 Art. 1º - Determinar o encerramento do processo regulatório E-04/079.519/2001, por vício de origem, decorrente da ilegitimidade da Advocacia e Administração de Imóveis, de representar seus locatários como usuários, perante a Concessionária CEG.

 

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

(com exceção do conteúdo das páginas 1, 2 e 3 do voto do relator)

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

(com exceção do conteúdo das páginas 1, 2 e 3 do voto do relator)

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