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Deliberação 024 - 23 mar 2006

CONCESSIONÁRIA CEG RIO – ATUALIZAÇÃO DE TARIFA DE GÁS.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/110.075/2005, por maioria,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Aprovar a revisão tarifária da Concessionária, com fulcro na Cláusula Sétima, §14, do Contrato de Concessão, homologando os valores apresentados, aplicáveis a partir de 24/09/2005 (Quadro I) e 03/11/2005 (Quadro II).

 Art. 2º - Quanto à data de início da aplicação dos valores revistos, realizada a partir de 01/09/2005, aguardar o resultado da Ação Coletiva de Consumo nº 2005.001.107288-8, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face da CEG e da CEG RIO, perante o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, bem como do Agravo de Instrumento nº 2005.002.21559 interposto pelas Concessionárias, perante a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deverão ser acompanhados pela Procuradoria da AGENERSA.

 Art. 3º - Quanto à data de início da aplicação dos valores revistos, realizada a partir de 01/11/2005, impor à Concessionária a penalidade de advertência, prevista na Cláusula Décima do Contrato de Concessão, devido à inobservância do disposto na Cláusula Sétima, §14, do instrumento concessivo, e no art. 5º da Lei Estadual nº 2.752/97.

 Art. 4º - Baixar o processo em diligência, com vistas à propositura, por esta Agência Reguladora, de Termo de Ajustamento de Conduta à Concessionária, para que, em 60 (sessenta) dias:

 

I - A Câmara Técnica de Energia analise, com a participação da Concessionária, a possibilidade de identificação dos usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, em 01/11/2005 e 02/11/2005, apurando os valores indevidamente pagos e indicando procedimento para a devolução em dobro em favor dos usuários identificados;

 II - A Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária promova a atualização monetária dos valores apurados e a aplicação dos juros legais, com base no valor em dobro quanto aos clientes identificados e no valor simples quanto ao eventual conjunto de usuários não identificados.

 Art. 5º - Determinar que o montante relativo ao conjunto de clientes não identificados seja considerado em prol da modicidade tarifária, por ocasião da próxima Revisão Qüinqüenal da Concessionária.

 Art. 6º - Encaminhar ofício à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, com cópia para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para que aquela fornecedora avalie a possibilidade de publicar as datas de aviso de alteração do preço do gás com a antecedência de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias, visando compatibilizar com o prazo contratual de 30 (trinta) dias de aviso prévio aos consumidores por parte da distribuidora CEG RIO.

 Art. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 23 de março de 2006.

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro Presidente

(Vencido nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)

 

Ana Lucia Sanguedo Boynard Mendonça

 Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

(Vencida no art. 6º)

 

João Paulo Dutra de Andrade

 Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

   Conselheiro

(Vencido nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º)

 

QUADRO I

Tarifas CEG Rio - Cabiúnas e Demais Regiões

 

Custo do gás

0,3097

0,3252

0,2917

0,3063

 

Fator Impostos + Tx Regulação

0,7798

0,7798

0,7798

0,7798

 

 

 

 

 

 

 

 

01/09/2005

01/11/2005

01/09/2005

01/11/2005

Classe

Faixa de Consumo

 Demais Regiões

 Demais Regiões

TARIFA CEG RIO Regiões de Campos, Cabo Frio e Arraial do Cabo (Cabiúnas)

TARIFA CEG RIO Regiões de Campos, Cabo Frio e Arraial do Cabo (Cabiúnas)

GN Res.

0 - 7

2,1411

2,1610

2,1181

2,1368

 

8 - 23

2,8366

2,8565

2,8134

2,8321

 

24 - 83

3,4735

3,4934

3,4505

3,4692

 

> 83

3,6755

3,6954

3,6525

3,6712

GN Ind.

0 - 200

2,0063

2,0262

1,9833

2,0020

 

201 - 2.000

1,1183

1,1382

1,0953

1,1140

 

2.001 - 10.000

0,9784

0,9983

0,9554

0,9741

 

10.001 - 50.000

0,7860

0,8059

0,7628

0,7815

 

50.001 - 100.000

0,7107

0,7306

0,6875

0,7062

 

100.001 - 300.000

0,6301

0,6500

0,6071

0,6258

 

300.001 - 600.000

0,5348

0,5547

0,5116

0,5303

 

600.001 - 1.500.000

0,5322

0,5521

0,5092

0,5279

 

1.500.001 - 3.000.000

0,5253

0,5452

0,5023

0,5210

 

> 3.000.000

0,5018

0,5217

0,4788

0,4975

GN Com.

0 - 200

3,1881

3,2080

3,1651

3,1838

 

201 - 500

2,8835

2,9034

2,8604

2,8791

 

501 - 2.000

2,7321

2,7520

2,7091

2,7278

 

2.001 - 20.000

2,5901

2,6100

2,5671

2,5858

 

20.001 - 50.000

2,3274

2,3473

2,3044

2,3231

 

> 50.000

1,8906

1,9105

1,8675

1,8862

GNV

c/contrato

0,5021

0,5220

0,4790

0,4977

 

s/contrato

0,6935

0,7134

0,6704

0,6891

Petro

 

0,4168

0,4367

0,3937

0,4124

GLP Res.

 

2,8373

2,8373

2,8373

2,8373

GLP Ind.

 

2,8235

2,8235

2,8235

2,8235

 

Fator cálculo s/ impostos

0,7837

 

0,7837

 

 

ICMS

12,00%

 

12,00%

 

 

PIS

1,65%

 

1,65%

 

 

COFINS

7,60%

 

7,60%

 

 

CPMF

0,38%

 

0,38%

 

 

Tx Regulação

0,50%

 

0,50%

 

 

 

QUADRO II

Tarifas Setoriais Cabiúnas e Demais Regiões - CEG RIO - 01/11/2005

 

 

 

 

 

 

Custo Gás

 

0,2917

0,3063

0,3097

0,3252

Fator Impostos + Tx Regulação Ceramista e Barrilhista

0,7798

0,7798

0,7798

0,7798

Fator Impostos + Tx Regulação Salineira

0,8992

0,8992

0,8992

0,8992

Classe

Faixa de Consumo

Tarifa Limite

Tarifa Limite

 

 

Cabiúnas

Demais Regiões

 

 

01/09/2005

01/11/2005

01/09/2005

01/11/2005

GN Ind.

0 - 200

1,4143

1,4305

-

-

Ind. Salineira

201 - 2.000

0,8129

0,8291

-

-

 

2.001 - 10.000

0,7181

0,7343

-

-

 

10.001 - 50.000

0,5877

0,6039

-

-

 

50.001 - 100.000

0,5367

0,5529

-

-

 

100.001 - 300.000

0,4822

0,4984

-

-

 

300.001 - 600.000

0,4176

0,4338

-

-

 

600.001 - 1.500.000

0,4159

0,4321

-

-

 

1.500.001 - 3.000.000

0,4113

0,4275

-

-

 

> 3.000.000

0,3953

0,4115

-

-

GN Ind.

0 - 200

0,4625

0,4787

-

-

Ind. Barrilhista

201 - 2.000

0,4120

0,4282

-

-

 

2.001 - 10.000

0,4041

0,4203

-

-

 

10.001 - 50.000

0,3931

0,4093

-

-

 

50.001 - 100.000

0,3889

0,4051

-

-

 

100.001 - 300.000

0,3843

0,4005

-

-

 

300.001 - 600.000

0,3789

0,3951

-

-

 

600.001 - 1.500.000

0,3787

0,3949

-

-

 

1.500.001 - 3.000.000

0,3783

0,3945

-

-

 

> 3.000.000

0,3770

0,3932

-

-

GN Ind.

0 - 200

0,6133

0,6321

0,6364

0,6563

Ind. Ceramista

201 - 2.000

0,4813

0,5001

0,5044

0,5243

 

2.001 - 10.000

0,4605

0,4793

0,4836

0,5035

 

10.001 - 50.000

0,4319

0,4507

0,4550

0,4749

 

50.000 - 100.000

0,4207

0,4395

0,4437

0,4636

 

> 100.000

0,4087

0,4275

0,4318

0,4517

 

 

 

 

 

 

Fator cálculo s/ impostos

0,9037

0,9037

0,9037

0,9037

Fator cálculo s/ impostos

0,7837

0,7837

0,7837

0,7837

ICMS  Salineira

0,00%

0,00%

0,00%

0,00%

ICMS  Barrilhista e Ceramista

12,00%

12,00%

12,00%

12,00%

PIS

1,65%

1,65%

1,65%

0,65%

COFINS

7,60%

7,60%

7,60%

7,60%

CPMF

0,38%

0,38%

0,38%

0,38%

Tx Regulação

0,50%

0,50%

0,50%

0,50%

 

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