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Deliberação 022 - 23 mar 2006

CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO – CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO. EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 011/2006.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-04/887.227/1999, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer os Embargos das Concessionárias CEG e CEG RIO à Deliberação AGENERSA nº 011/2006, por tempestivos, negando-lhes provimento e mantendo na íntegra seu texto original.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 23 de março de 2006.

 

JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM

Conselheiro-Presidente

 

ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

 

DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

JOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE

Conselheiro

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro

 

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