O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, autorizou, por meio do Decreto nº 46.979, de 19 de março de 2020, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) a prorrogar o vencimento das faturas relacionadas ao consumo de água e tratamento de esgoto dos meses de março e abril em 60 (sessenta) dias após a data originalmente estabelecida como vencimento.

De acordo com o decreto, a Cedae pode ainda possibilitar ao usuário o parcelamento das faturas. A medida foi tomada para abrandar efeitos sistêmicos que o novo coronavírus vem causando na economia e a necessidade de adoção de medidas de precaução pelo Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de mitigar os impactos negativos causados pela pandemia.

O governador recomendou também que as concessionárias de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro, adotem medidas semelhantes em atenção ao princípio da solidariedade social.