real estate company logo
javporn
Deliberação 018 - 16 fev 2006

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS S.A – SUSPENSÃO DO PRAZO POR 24 MESES DO SEGURO GARANTIA DA CONCESSÃO – EMBARGOS À DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 002/2005.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-33/100.207/2004, por unanimidade:

 

DELIBERA:

 

Art. 1º. Reconhecer o embargo por tempestivo e no mérito dar-lhe provimento parcial, alterando o
art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 002/2005 para a seguinte redação:

 

Art. 3º. Aprovar o valor R$ 209.912,31 (duzentos e nove mil, novecentos e doze reais e trinta e um centavos) como devido pela Concessionária Prolagos a título de prêmios não pagos referentes às apólices do seguro garantia dos períodos junho de 2003 a junho de 2004; julho de 2004 a junho de 2005 e julho de 2005 a dezembro de 2005.

 

Art.2º. Os demais artigos da Deliberação AGENERSA nº 002/2005 permanecem inalterados.

 

Art. 8º. Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.

 

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luis Firmino Martins Pereira

Vogal

 download do arquivo

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and