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Deliberação 017 16 fev 2006

CONCESSIONÁRIAS:         ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A. E PROLAGOS S.A - PROCEDIMENTOS GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. DILIGÊNCIA. RECURSO DA PROLAGOS S.A.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe foram concedidas pela Lei estadual nº. 4.556, de 06 de junho de 2.005 e pelos Decretos nº. 37.880, de 28 de junho de 2.005 e 38.618, de 08 de dezembro de 2.005, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº. E-04/077.443/2002, por unanimidade:

 

DELIBERA:

Art. 1º. Aprovar os artigos 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 28, 38, 40, 41, 100 e 101, com a redação que consta do Manual de Procedimentos para a Prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, apresentada pela Câmara Técnica de Saneamento – CASAN, em cumprimento à diligência determinada no art. 2º, da Deliberação ASEP-RJ nº. 287, de 22 de novembro de 2002.

 

Art. 2º. Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária PROLAGOS S.A., face a sua tempestividade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, quanto às disposições do art. 5º, que passará a ter a seguinte  redação:

 

Art. 5º. Em caso se situação de emergência, a CONCESSIONÁRIA deverá garantir o fornecimento gratuito, e nas condições adequadas da água com pressão e vazão exigidas, a todos os hidrantes, que serão operados unicamente por empregados ou prepostos da CONCESSIONÁRIA, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros.

 

Art. 3º. Dar nova redação aos artigos 1º, 6º, 16, 44, 45 caput e incisos I e II, 47, 49, 50, 51, 53 caput e
§ 2º, 78 caput e inciso III, e 104, que passarão a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. O fornecimento de água potável e a coleta e tratamento de esgotos constituem serviço público que será desenvolvido de forma integral, dando-se prioridade à implantação do abastecimento de água potável ao do esgotamento sanitário.

 

Art. 6º. Os despejos industriais poderão ser descarregados na rede de esgotos com o consentimento da Concessionária, sempre que exista capacidade hidráulica no sistema e desde que cumpram com as condições de qualidade fixadas no Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda e Cláusula Quadragésima, ambas do Contrato de Concessão, bem como das disposições constantes do Capítulo II deste Manual.

 

Art. 16. A CONCESSIONÁRIA deverá manter o Cadastro de USUÁRIOS atualizado e informatizado, cuja cópia ficará à disposição da Agência Reguladora. 

 

Art. 44. Somente serão admitidas ligações de esgotos em galerias de águas pluviais, tal como consta do Termo de Ajuste de Conduta, firmado entre o Ministério Público Estadual, os Poderes Concedentes dos Municípios abrangidos pela concessão e as Concessionárias PROLAGOS S.A. e Águas de Juturnaíba S.A., datado de 19.10.2004, quando estas não significarem um incremento do risco de inundações. As soluções deverão ser verificadas por estudos em modelos matemáticos e verificadores de campo.

 

Art. 45. As interrupções no serviço de esgotos serão classificadas quanto à ocorrência em:

 

I – Interrupção Programada: aquela que compreende todo lançamento/descarga controlado no serviço de esgotos que a CONCESSIONÁRIA deverá realizar, prevendo a derivação em poço de visita alternativo dos efluentes, para efetuar tarefas de manutenção, desobstrução, renovação, reabilitação ou de qualquer outra natureza, necessárias para a correta prestação do serviço e sobre os quais a CONCESSIONÁRIA tiver informado aos USUÁRIOS afetados, com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência. A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar e cientificar formalmente a AGÊNCIA REGULADORA, que comunicará aos órgãos de controle ambiental sobre os programas de interrupção da CONCESSIONÁRIA, nos quais deverá estar assegurado que sua duração será reduzida ao mínimo tecnicamente indispensável.

 

II – Interrupção Imprevista: aquela que compreende todo lançamento/descarga no serviço de esgotos sobre o qual a CONCESSIONÁRIA, por qualquer motivo, não tiver informado aos USUÁRIOS afetados, com quarenta e oito horas de antecedência. A responsabilidade da CONCESSIONÁRIA sobre esse tipo de interrupção será determinada pela AGÊNCIA REGULADORA, em função do motivo da não comunicação aos USUÁRIOS.   o do serviço e sobre os quais esta tiver informado aos USUr tarefas de manutençestadual nº I a VIII   

 

Art. 47. Nas áreas urbanas, a CONCESSIONÁRIA tomará a seu total e exclusivo encargo a execução das ligações domiciliares de água potável até uma distância total de quatorze metros, medidos desde o ponto de tomada na rede de distribuição até o limite da propriedade a ser atendida, excluído o custo do hidrômetro, cavalete e abrigo, este de responsabilidade do USUÁRIO.

 

Art. 49. Para USUÁRIOS residenciais serão adotadas as seguintes considerações para determinar estimativa da vazão (Q):

 

N – nº. de habitantes por economia ou taxa de ocupação domiciliar urbana do Município.

 

C – Consumo “per capita” de água potável, expresso em litros por habitante e por dia (L/hab.dia)

 

Q(L/s) = ___N*C____

                 86.400

 

 

Art. 50. O diâmetro da tubulação deverá ser selecionado de maneira tal que:

 

 DI min ≥ 0,017 m

 

0,6 m/s ≤ Vmax. ≤ 1,0m/s

 

f =  j x L < 1,50m

f= perda de carga total máxima originada pela tubulação de ligação domiciliar na rede de distribuição (ramal predial)

 

j = perda de carga unitária

 

L = distância em metros da tubulação de ligação domiciliar (ramal predial)

 

Art. 51. Nas áreas urbanas, a CONCESSIONÁRIA encarregar-se-á da execução e do custeio das conexões domiciliares de esgotos até uma distância total de quinze metros medidos entre o ponto de descarga na rede de coletores e a caixa de inspeção instalada no limite da propriedade.

 

Art. 53 – A CONCESSIONÁRIA deverá, no prazo de até trinta dias, executar as novas conexões que lhe forem solicitadas pelos USUÁRIOS das áreas urbanas, dentro das áreas integrantes das metas de expansão.

(...)

§ 2º – Havendo mais de dez reclamações de USUÁRIOS pelo não cumprimento dos prazos para execução de novas conexões em área integrante da concessão, de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, a Agência Reguladora deverá solicitar informações à CONCESSIONÁRIA sobre os motivos do não atendimento. Em caso de configuração de infração contratual, será a CONCESSIONÁRIA penalizada, de acordo com o disposto no Contrato.

 

Art. 78 – Ao elaborar o Relatório sobre Níveis de Serviço, a CONCESSIONÁRIA deverá:

(...)

III – Manter campanhas permanentes a respeito das diversas formas de se economizar água, inclusive nas escolas.

 

Art. 104. A CONCESSIONÁRIA será responsável pela disposição dos lodos e subprodutos resultantes dos processos de tratamento. Qualquer que seja o método de disposição selecionado, deverá a CONCESSIONÁRIA executar as ações necessárias para minimizar o impacto ambiental. O Poder Concedente será responsável em designar e aprovar junto aos órgãos ambientais competentes o local para a disposição final do lodo, nos termos estabelecidos no Contrato de Concessão.  

 

Art. 4º. Substituir a denominação ASEP-RJ para AGÊNCIA REGULADORA, constante do referido Manual de Procedimentos.

 

Art. 5º. Adequar a articulação do texto do mencionado Manual de Procedimentos às disposições do Decreto estadual nº. 31.896, de 20 de setembro de 2002.

 

Art. 6º. Deixar disponível no site da AGÊNCIA REGULADORA, o texto integral do aludido Manual, após a sua aprovação pelo Conselho Diretor.

 

Art.7º. Determinar à Câmara Técnica de Saneamento - CASAN desta Agência Reguladora que proceda à revisão do Manual de Procedimentos no prazo de 180 (cento e oitenta dias) contados da publicação da Deliberação deste Conselho Diretor que aprovar o Manual ora examinado.

 

Art. 8º. A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2006.

 

 

José Cláudio Murat Ibrahim

Conselheiro-Presidente

 

Ana Lúcia Sanguedo Boynard Mendonça

Conselheira

 

Darcília Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

João Paulo Dutra de Andrade

Conselheiro

 

José Carlos dos Santos Araújo

Conselheiro

 

Luis Firmino Martins Pereira

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