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Agenersa estabelece novos critérios para cobrança de DPAs e DPEs por parte da Cedae

Novas construções com até dez unidades residenciais e empreendimentos industriais e comerciais de até 100 m² serão isentos da cobrança de tarifas para consultas de possibilidade de abastecimento e esgotamento sanitário

Devido à falta de proporcionalidade e ausência de critérios para fixação de valores para a cobrança aos usuários de tarifas para a emissão de declarações de Possibilidade de Abastecimento (DPAs) e Possibilidade de Esgotamento Sanitário (DPEs), o Conselho Diretor (CODIR) da Agenersa estabeleceu novos parâmetros a serem empregados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para as cobranças de DPAs e DPEs, que são consultas que avaliam as condições para abastecimento de água ou implantação de sistema de esgotamento sanitário na construção de novos imóveis residencial, comercial ou industrial.

Além de as declarações passarem a ter validade de 24 meses, os valores cobrados para suas emissões serão escalonados, sendo que a tarifa mínima passa a ser de R$ 1 mil e não mais o mínimo fixado de R$ 2,5 mil cobrados atualmente pela Cedae para a emissão das declarações, qualquer que seja a área do imóvel.

O processo regulatório que normatiza os novos parâmetros para cobrança de DPA e DPE por parte da Cedae, julgado em Sessão Regulatória pelo CODIR nesta terça-feira (26/02), é resultado de pleito do Ministério Público Estadual (MPRJ) e da Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ), que alegaram receber diversas queixas acerca da ausência de esclarecimentos dos critérios para os valores cobrados pela Companhia bem como a inexistência de proporcionalidade para a emissão das declarações.

Atualmente, a Cedae cobra tarifa mínima para consultas de DPA e DPE no valor de R$ 2,5 mil, por declaração ou valor superior obtido, tendo como base de cálculo R$ 50 por unidade habitacional, comercial ou industrial, e somente são isentos da taxa, imóveis individuais residenciais unifamiliares e empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. Mas, a partir da publicação da deliberação da Agenersa no Diário Oficial do Estado (DOERJ), a Cedae deverá seguir os novos critérios e tabela aprovados pelo CODIR.

Pelo que foi estabelecido pela Agenersa, novas construções com até dez unidades residenciais bem como os empreendimentos industriais e comerciais de até 100 m² serão isentos da cobrança de tarifa para consultas de DPA e DPE. Para as construções de onze a 20 unidades residenciais, será cobrada tarifa no valor de R$ 1 mil; de 21 até 35 unidades residenciais, o valor passa para R$ 1,75 mil; de 36 até 50 unidades residenciais, a tarifa será de R$ 2,5 mil; e para as construções acima de 50 unidades residenciais, serão cobradas tarifas de R$ 50 por unidade residencial. As declarações terão validade de 24 meses, contados a partir da data em que forem emitidas. Após este prazo, as declarações perdem suas validades.

“... A fixação de uma nova cobrança a cargo desta Autarquia demonstrou ter sinalização positiva do Poder Concedente Estadual (Governo do Estado), MPRJ e DPRJ e Cedae. Significa, então, que estão concluídas as providências sob o comando do grupo de trabalho instituído por meio da Portaria Agenersa nº 519/2017 já que, em prol da adequada prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário, a partir deste momento serão fixadas e valerão as regras impostas pela Agenersa quanto à cobrança aos usuários das declarações de Possibilidade de Abastecimento e de Esgotamento Sanitário”, escreveu o conselheiro-relator do processo, esclarecendo ainda que a decisão vai assegurar “a proporcionalidade para a construção de novos imóveis vai ao encontro da política estadual para o desenvolvimento social e econômico do estado, uma vez que a deliberação tem a anuência do Poder Concedente e dos agentes públicos de defesa do consumidor”.

 

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