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Agenersa promoveu ciclo de palestras sobre MP do Saneamento

A Medida Provisória (MP) nº 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera dispositivos de leis do setor, foi tema de palestras promovidas pela Agenersa. Com base no documento do Governo Federal, que corre o risco de perder sua validade se não for votado no Congresso Nacional até o dia 11 de novembro deste ano, representantes da Procuradoria do Estado do Rio e das três aquáticas reguladas pela agência apresentaram suas considerações acerca da MP.

“As palestras foram engrandecedoras. Trouxemos o lado jurídico, público, mas também o lado técnico, privado, de quem executa o saneamento no Brasil. Quero destacar que todos tocaram em um ponto essencial, que nos orgulha muito, que é o trabalho que a Agenersa tem realizado em prol do saneamento no Estado do Rio. Em nome da Agenersa, agradeço a participação de todos, em especial a nossos palestrantes”, declarou o conselheiro-presidente da Agenersa, José Bismarck Vianna de Souza.

Regulação direta e inconstitucionalidade da MP

A primeira palestra do Fórum de Debate Marco Legal do Saneamento, no auditório da Agenersa, dia 16 de outubro, foi do procurador do Estado do Rio Thiago Cardoso Araújo. Para ele, a Medida Provisória nº 844/2018, que está sendo chamada de MP do Saneamento, mesmo não sendo aprovada, gera tendência ao acúmulo de função por parte da Agência Nacional de Águas (ANA), tendo em vista que ela atribui ao órgão federal competência para editar normas nacionais sobre o serviço de saneamento. “A MP 844 representa um problema não por sua potencial aplicabilidade, mas por certa tendência à concentração de competência ao não tratamento adequado da questão federativa. Em realidade, todas as melhorias que os setores de regulação dos serviços públicos conseguiram alcançar nos últimos 20 anos foram em razão do estabelecimento do compromisso regulatório, que de um lado pressupõe a criação de atos normativos estáveis e de outro, no campo institucional, a criação de autarquias dotadas de independência”, disse o procurador, que falou ainda exclusivamente sobre o saneamento básico.

“No caso específico do saneamento não podemos esquecer a trajetória histórica do sistema e nem desconsiderar a realidade de que boa parte da prestação do serviço ainda é feita por companhias estaduais. É a nossa realidade no Rio de Janeiro. E, nesse caso, admitir a regulação direta traz um problema ainda maior de conflito de interesse: como vamos retroceder a um ambiente em que se mistura o regulador com o prestador? Como governo o objetivo maior é universalizar os serviços e adequá-los ao menor custo possível, é oposto ao da estatal que precisa, até por uma questão de sobrevivência, obter recursos econômicos adequados. Não há outra solução que não seja a regulação por terceiros. É claro que ainda há avanços, pontos há melhorar, mas é impossível ignorar o sucesso que tivemos com a implementação das agências reguladoras fluminenses”.

Questões sobre a legalidade da MP 844 também foram abordadas na palestra do assessor-chefe da Diretoria Jurídica da Cedae, Rafael Rolim de Minto. “Do meu ponto de vista, a MP 844 não resolve questões pontuais do saneamento básico no País e ainda teremos insegurança jurídica. Foi medida provisória, virou projeto de lei, voltou a ser MP e isso não é algo que gere uma boa impressão na comunidade jurídica. Uma MP se destaca pela urgência, estabelecendo efeitos imediatos, está no artigo 62 da Constituição Federal, e é essa doutrina constitucional que não consigo compreender”, assinalou.

Rafael pontuou alguns artigos da MP do Saneamento, em especial o 4º-A, que “disciplina a atuação da ANA no estabelecimento de normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico, que poderão tratar, entre outros, de cinco temas principais: i) padrões de qualidade e eficiência dos sistemas; ii) regulação tarifária; iii) padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico; iv) critérios para a contabilidade regulatória; e v) redução progressiva da perda de água.”

“A posição da ANA como instituidora de normas nacionais em um primeiro momento parece algo bem saudável, mas o artigo 4º da MP 844 deixa dúvidas. Não vejo normas de âmbito nacional, mas o poderio normativo da União. E isso me preocupa porque de fato vai desprezar todo o conhecimento das agências reguladoras existentes. Nós estamos diante de uma agência reguladora com conhecimentos técnicos para tratar de saneamento básico. A união, não satisfeita em dizer que normas de referência nacional são essas, cria uma norma totalmente draconiana que diz que quem não obedecer não terá acesso ao dinheiro público federal. Não são normas de referência, são normas de regulação”, afirmou Rafael.

Grupos privados defendem MP do Saneamento

Os participantes do Fórum Marco Legal do Saneamento também puderam ouvir a opinião dos operadores privados sobre a MP 844. Além de apresentar dados sobre a atual situação do saneamento no Brasil, os representantes da Prolagos e Águas de Juturnaíba mostraram suas impressões sobre a medida provisória do Governo Federal.

“Mesmo que a MP não seja aprovada, ela já trouxe um grande ganho para todos que aqui estamos representando. Colocou o saneamento em uma posição de destaque que deveria ocupar normalmente e não ocupa”, declarou o diretor corporativo do Grupo Águas do Brasil Carlos Eduardo Castro, que apresentou dados preocupantes.

Apesar de o Brasil ser a 9ª maior economia do mundo, ocupa a posição 123 do ranking do saneamento; mais de 100 milhões de pessoas ainda não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto; mais de 35 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável no Brasil; a média das 100 maiores cidades brasileiras em tratamento dos esgotos foi de 50,26% e apenas 10 delas tratam acima de 80% de seus esgotos; o Atlas do Esgoto da ANA mostra que mais de 110 mil km de rios estão poluídos por terem contato direto com esgotos; cerca de 13 milhões de crianças e adolescentes não têm acesso ao saneamento básico.

“O setor privado do saneamento atende apenas 6% dos municípios e os investimentos vêm subindo desde a Lei 11.445/2007. São necessários cerca de R$ 25 bilhões por ano, em um horizonte de 20 anos. E há 20 anos pelo menos se discute que o saneamento será universalizado nos próximos 20. Ou seja, já se passaram mais de 20 anos e até hoje temos números de fato vergonhosos. O Brasil precisa de regras claras e estáveis. Precisa também de um sistema regulatório eficiente e profissionalizado. A Agenersa, pelo seu padrão de atuação, pelo seu quadro técnico, é infelizmente um oásis, ou seja, gostaríamos que tivesse isso replicado pelo Brasil afora, e não é isso que a gente encontra. Precisa criar mais condições para que os investimentos necessários sejam feitos, então por isso o Brasil precisa coordenar a atuação do setor público com a iniciativa privada e a MP traz contribuições para esse ponto”, acredita o representante da Águas de Juturnaíba.

A mesma percepção de que a MP 844 pode trazer melhorias para o saneamento brasileiro foi apresentada na palestra de Rogério de Paula Tavares, diretor vice-presidente do Grupo Aegea, controladora da Prolagos. “A MP 844 é uma tentativa do governo de facilitar a inserção da iniciativa privada na prestação dos serviços de água e esgoto no Brasil, buscando um modelo sem necessidade de privatizar companhias. Os modelos que o BNDES vai apresentar ano que vem para sete estados, são subconcessões. A gente entende que poderemos avançar na prestação dos serviços com maior participação privada. A MP vem da história de que os investimentos vêm caindo”, explicou.

De acordo com o diretor da Aegea, dos 5570 municípios da Federação, somente 2906 são regulados por 49 agências reguladoras, sendo 22 estaduais, 23 municipais, uma distrital e três intermunicipais (Consórcios). Para ele, a MP 844 traria um padrão de atuação para a ANA que pode simplificar entraves regulatórios. “O papel da ANA é o da lógica, de um padrão que todos seguissem para facilitar a vida, seja público ou privado. Outro papel que se coloca para a ANA é de ela ser mediadora, exercer o papel de arbitragem, de mediação, que é um papel, em tese, de um operador. Nosso caso, se existir um problema e não há um acordo podemos judicializar e para evitar judicializações em excesso, que encarece e se perde tempo, a ANA poderia exercer esse papel arbitral para um conflito entre o concessionário e agência reguladora, seria mais prático que ir para a Justiça”, acredita.

Nota da ABAR

O conselheiro da Agenersa e diretor da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Luigi Troisi, leu nota relativa ao posicionamento da ABAR sobre a Medida Provisória 844/2018. “A referida MP apresenta temas complexos e polêmicos, com propostas em graus de maturidade diferentes, razão pela qual a sua aprovação necessitaria de um debate aprofundado com a sociedade e as instituições afetas ao setor. Neste sentido lamentamos o fato de governo editar tais mudanças na forma de MP”, diz trecho da nota.

Também participaram do fórum, os conselheiros Silvio Santos, Tiago Mohamed e José Carlos Araújo, além de servidores da Agenersa.

Medida Provisória nº 844/2018

De autoria do presidente Michel Temer, a Medida Provisória nº 844, de 09 de julho de 2018, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

Por ser uma medida provisória seu prazo de vigência já teria caducado em setembro, mas seu prazo foi prorrogado. Agora, o governo federal tem até 11 de novembro para tentar aprová-la no Congresso Nacional e transformá-la em lei. Se isso não ocorrer, a medida provisória perderá a validade.

 

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