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Regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) por parte da Agenersa

A regulação e fiscalização por parte da Agenersa para os serviços públicos de saneamento básico prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) iniciaram em agosto de 2015. A Agenersa tem poderes normativos para assegurar a busca pela universalização do saneamento básico, a manutenção de serviço adequado, com tarifas razoáveis, possibilitar a eficiência dos serviços, manter o equilíbrio econômico-financeiro, bem como o cumprimento das metas de ampliação da cobertura dos sistemas de distribuição de água e tratamento de esgoto nas áreas em que a Cedae atua, observando-se o disposto na legislação federal, estadual e municipais vigentes.

Além da Lei Estadual nº 4.556/2005 e a Lei Federal nº 11.445/2007, os trâmites para a Agenersa regular a Cedae são determinados pelo Decreto Estadual nº 45.344, de 17 de agosto de 2015, que estabelece as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia. A Agenersa ainda regula a Cedae respeitando o que determina o Decreto Estadual nº 553, de 16 de janeiro de 1976, que aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro, a Cargo da Cedae.

Instruções Normativas

Os procedimentos operacionais da Cedae são determinados pelas instruções normativas que emitidas pelo Conselho Diretor (CODIR) da Agenersa. A conduta da Companhia Estadual de Águas e Esgotos diante da regulação é que vai delinear a gravidade da penalidade que forem aplicadas pelo CODIR da Agenersa no julgamento dos processos em sessões regulatórias, mensais ou extraordinárias. A Agenersa poderá recomendar ou determinar mudanças nos procedimentos, advertir e multar a Companhia, com o objetivo de adequar ou aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos à população de acordo com a norma em vigor e sua previsão. A infração às leis, aos regulamentos ou às demais normas aplicáveis aos serviços públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, bem assim a inobservância dos deveres decorrentes do Decreto nº 45.344/2015, sujeitará a Cedae às penalidades de advertência e multa, cujo percentual aplicado pela Agenersa não poderá exceder a 0,1% (um décimo por cento) do montante da arrecadação da concessionária nos últimos 12 meses anteriores à ocorrência da infração.

As penalidades podem ser aplicadas em decorrência das ações de fiscalização ou mediante decisão fundamentada pelo CODIR, por meio dos processos regulatórios, que podem ser instaurados a partir de reclamações dos usuários dos serviços, notícias da imprensa, assim como de falhas ou problemas apontados pela fiscalização da Agência. Os processos julgados pelo CODIR geram uma ou mais deliberações, dependendo dos recursos ou embargos interpostos pelas partes interessadas. Os processos regulatórios abordam os mais diversos temas, técnico-jurídicos ou financeiros da operação dos serviços públicos concedidos.

No julgamento dos processos referentes à Cedae em Sessão Regulatória, além dos conselheiros da Agenersa, há a representação de um vogal, que pode ser uma pessoa que na ocasião represente um dos 64 municípios da área de atuação da Companhia; e no caso de haver mais de um representante, a escolha é feita por sorteio realizado pelo conselheiro-presidente no momento anterior ao início dos trabalhos da reunião.

Das instruções normativas emitidas pelo CODIR que regulamentam os procedimentos praticados pela Cedae podemos destacar:

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD Nº 66/2016. DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA NAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 58/2016. APROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTO SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO - SAC/CALL CENTER REFERENTE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 57/2016. APROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA DA AGENERSA NAS RELAÇÕES COM OS USUÁRIOS A E OUVIDORIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº 60/2016. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO – CEDAE - EM INFORMAR À AGENERSA SOBRE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE ÓRGÃO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL QUANTO A DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL OU DE SAÚDE PÚBLICA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº. 053 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. APROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTO OPERACIONAL NA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES/INCIDENTES RELACIONADOS AOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CEDAE

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº. 52/2015. DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 10 E 15/2010, REFERENTES AO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO EM VIGOR À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº. 51/2015. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A CONFORMIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO (ART. 19 DA LEI 4.556/2005 E INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA N.º 15/2010).

INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR Nº. 049/2015. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS DE INFORMAR À AGENERSA SOBRE NOTIFICAÇÃO/AUTUAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL QUANTO A DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

Fiscalização

Para assegurar o funcionamento e a qualidade dos serviços públicos regulados pela Agenersa no Estado do Rio, a Agência realiza ações de fiscalização. O corpo técnico atua em obras emergenciais ou rotineiras, faz acompanhamento sistemático das qualidades do gás natural canalizado distribuído e do abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto nas áreas de atuação das empresas reguladas. As redes de distribuição implantadas, capacidade de atendimento, evolução do número de clientes e metas contratuais também são analisadas pelos técnicos da Agenersa. Além disso, reclamações dos usuários dos serviços e notícias divulgadas pela imprensa podem indicar a necessidade da presença de uma equipe de fiscalização.

As ações de fiscalização relativas à Cedae são de responsabilidade da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos (CARES/CEDAE), que podem desenvolver metodologias de inspeção por amostragem no desempenho dos serviços públicos da Companhia. As fiscalizações geram relatórios de vistoria - mantendo acervo documental destas atividades - cujo conteúdo é submetido ao CODIR para análise e tomada de decisão sobre a necessidade de instauração de processo regulatório específico ou outras providências.

Reclamação Cedae

A Ouvidoria da Agenersa começou a registrar as reclamações da Cedae a partir de 14 de julho de 2016, quando passaram a vigorar as instruções normativas nº 57 e nº 58, aprovando os manuais que regulamentam os procedimentos do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC/Call Center) e Ouvidorias da Cedae e da Agenersa na relação com os usuários da Companhia. Os manuais de procedimentos estabelecem normas e prazos para o atendimento aos clientes tanto por parte da Cedae quanto pela Agenersa; eles também determinam direitos e deveres dos consumidores para registrar uma ocorrência relacionada aos serviços de água e esgoto nos 64 municípios onde a Companhia atua.

As instruções normativas permitiram à Ouvidoria da Agenersa registrar ocorrências dos clientes da Cedae, bem como tratar dos assuntos da Ouvidoria e do SAC/Call Center em processos regulatórios específicos.

A Ouvidoria da Agenersa recebe a reclamação, encaminha para a Ouvidoria da Cedae e acompanha o resultado final, respeitando prazos determinados pela regulamentação do setor. Somente quando a Companhia não atende satisfatoriamente à solicitação do cliente é que a demanda é registrada no sistema da Ouvidoria da Agenersa. Para conhecer todos os trâmites para fazer uma reclamação, clique aqui.

Revisão Tarifária

A partir de agosto de 2016 até agosto de 2020, a Cedae terá revisões tarifárias anuais a serem julgadas pela Agenersa. A partir de agosto de 2020 é que ocorrerá a primeira revisão tarifária quinquenal da Cedae.

A Agenersa, em conjunto com a Cedae, estipulará os parâmetros de fórmula que irá ser levado em conta para os reajustes anuais. A metodologia de fluxo de caixa descontado para estabelecimento dos compromissos de atendimento, visando sempre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, também deverá ser utilizada, devendo ser garantida à Cedae, a Taxa Interna de Retorno (TIR) compatível para a manutenção dos investimentos da Companhia. A Cedae terá 60 dias, antes de agosto de cada ano, para enviar os pleitos revisionais.

A Cedae

A Cedae está presente em 64 municípios fluminenses com abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, alcançando quase 3,5 milhões de economias (uma unidade predial). Deste total, cerca de 90% estão localizados nos 17 municípios da Região Metropolitana do Estado.

A empresa conta com 75 Unidades de tratamento de água, 20 unidades de tratamento de esgoto e cerca de 14 mil quilômetros de rede de água. Entre as suas unidades operacionais está a Estação de Tratamento de Água (ETA) Guandu, a maior estação de tratamento de água do mundo, com produção de 45 mil litros de água por segundo.

A Cedae é uma empresa de economia mista, composta por 692 acionistas minoritários, que possuem 0,0004% da totalidade das ações, e o Estado do Rio de Janeiro - acionista majoritário -, que possui 99,9996% da totalidade das ações, operando os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto de Aperibé, Barra de São João, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus de Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Casimiro de Abreu (Distrito de Barra de São João), Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Eng. Paulo de Frotin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty dos Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (na área da AP-5 somente água), Santa Maria Madalena, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema (Distrito de Jaconé), Seropédica, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Moraes, Valença, Varre-Sai e Vassouras.

Regulação do Saneamento no Município do Rio de Janeiro

O Município do Rio de Janeiro é a segunda maior metrópole do País. Desde 1981, a cidade, que tem uma área de 1.224,56 km², possui uma divisão setorial para coordenação e planejamento da sua administração, apresentando uma base estrutural atual instituída pela codificação institucional das Áreas de Planejamento, conhecidas por “AP", das Regiões Administrativas, conhecidas por “RA”, e dos Bairros, tendo sido, pela primeira vez, oficializados os limites dos bairros. Atualmente, o município conta com cinco Áreas de Planejamento, 33 Regiões Administrativas e 160 Bairros.

Na Área de Planejamento 5 (AP-5), região composta por cinco RAs e 21 bairros da Zona Oeste do Rio, a coleta e o tratamento sanitário foram concedidos pela Prefeitura do Rio - conforme prevê a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 - que, por meio do Decreto Municipal nº 33.767, de 06 de maio de 2011, instituiu a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro (Rio-Águas) como Ente Regulador dos serviços, cuja operação pertence à Concessionária Foz Águas 5 (considerada a maior concessão de serviços de esgoto à iniciativa privada do Estado do Rio). O abastecimento de água permanece sob a gestão Cedae, que é regulada e fiscalizada pela Agenersa.

Devido a esta característica, a Zona Oeste do Rio tem a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico integradas entre a Agenersa e a Rio-Águas, que é uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos. Anteriormente responsável pelo serviço de esgotamento sanitário na região, atua, desde 2012, como agência reguladora e fiscalizadora dos serviços prestados pela Foz Águas 5, que opera uma área que corresponde a 48% do território do Município do Rio, cuja previsão é elevar o índice de tratamento do esgoto de 4% (em 2012) para 40% em 2016.

O alinhamento para um possível ajustamento entre os dois entes reguladores está previsto em um Contrato de Interdependência - que estabelece as responsabilidades de cada órgão - assinado entre a Prefeitura do Rio, Rio-Águas, Foz Águas 5, Cedae, Governo do Estado e Agenersa, que a partir da publicação do Decreto Estadual nº 45.344/2015 passou a integrar o Comitê de Gestão Comercial do Contrato de Interdependência. As instruções normativas emitidas pela Agenersa para os procedimentos da Cedae na AP-5 são específicas para a região, com regras próprias que atendam às características peculiares das áreas comercial e operacional da Cedae e da Foz Águas 5.

Localizada no extremo oeste do Município do Rio de Janeiro, a AP-5 possui uma extensão territorial de 592,33 km². Os serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário da AP-5 beneficiam cerca de 1,7 milhão de pessoas e englobam os bairros Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Realengo, Padre Miguel, Bangu, Gericinó, Senador Camará, Santíssimo, Campo Grande, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos, Paciência, Santa Cruz, Sepetiba, Guaratiba, Barra de Guaratiba e Pedra de Guaratiba.

Nas demais áreas das Regiões Administrativas do Município do Rio, a Cedae opera os serviços de saneamento básico por meio do Contrato de Programa do Município do Rio de Janeiro, assinado em 2007, que prevê a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo período de 50 anos, prorrogáveis por mais 50 anos, observadas as condições contratuais. Atualmente, a Companhia detém 2.094.111 economias totais na Cidade do Rio.

Mapa das áreas atendidas pela Cedae:

 

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