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Agenersa aprova manual de procedimento operacional na comunicação de acidente/incidente da Cedae

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) aprovou a primeira instrução normativa (IN) que regulamenta procedimentos operacionais que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) deverá adotar para o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.344, de 17 de agosto de 2015. Na IN nº 53, que entrou em vigor no último dia 02 de outubro, o Conselho Diretor (CODIR) homologa o Manual de Procedimento Operacional na Comunicação de Acidentes/Incidentes Relacionados aos Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário da Cedae.

O manual estabelece uma rotina na comunicação à Agenersa de problemas operacionais da Companhia que afetem a população. Além de apresentar objetivos e definições, a IN determina uma avaliação prévia, por parte de técnicos da Cedae, do grau do acidente/incidente, bem como especifica prazos para que a Agenersa seja avisada de qualquer problema registrado.

De acordo com a IN, além de ter que enviar mensalmente a relação de todos os acidentes/incidentes ocorridos no mês anterior, a Cedae deve comunicar à Agenersa as ocorrências recebidas por meio do seu atendimento que implique risco para a população ou bens, avarias, bem como as operações programadas pela Companhia que venham a causar transtorno nos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A Cedae tem um prazo máximo de 24 horas para informar sobre as ocorrências na Região Metropolitana e de 36 horas nas demais regiões do Estado do Rio onde a Companhia atua, devendo ainda protocolar na Agenersa um relatório detalhado do acidente/incidente no prazo de três dias úteis.

O manual de procedimento também prevê que nos casos de dano ao patrimônio privado ou público, bem como risco à saúde e/ou à segurança pública, a Cedae deve contatar as autoridades competentes imediatamente.

O descumprimento de qualquer dispositivo da Instrução Normativa nº 53, bem como dos decretos nº 38.618/2005 e nº 45.344/2015, gerará abertura de processo regulatório específico.

Consulta Pública

Antes de aprovar o modelo final da IN 53, a Agenersa recebeu contribuições em consulta pública cujos conteúdos embasaram o manual de procedimentos emitido pelo CODIR na regulação e fiscalização das atividades da Cedae.

Além das contribuições da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, a Agenersa recebeu outras três sugestões: do Departamento de Recursos Hídricos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e da consumidora Kátia Pedrosa Magalhães.

 

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