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Agenersa mantém multa de R$ 140 mil à Ceg por falta de conservação de prédio histórico

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) manteve a aplicação de multa de R$ 140 mil à Concessionária Ceg por não preservar as instalações do prédio tombado da sua antiga sede - onde também havia funcionado o Museu do Gás - na Avenida Presidente Vargas. O processo julgado é um recurso solicitado pela concessionária, cuja penalidade foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Diretor (CODIR) da Agenersa na sessão regulatória realizada nesta quinta-feira (16/07). Na mesma reunião, o CODIR também obrigou a Ceg a apresentar, num prazo de 60 dias, projetos de reforma das instalações, manutenção e catalogação de todo o acervo histórico do antigo Museu do Gás. As deliberações entrarão em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

Para o conselheiro relator do recurso, a manutenção da multa se deve à importância do prédio da antiga sede da Companhia Distribuidora de Gás - localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 2.610, na Cidade Nova - por ele "guardar a história do início do fornecimento de gás no Estado do Rio de Janeiro, que deve ser preservado para as futuras gerações", e que "as ações tomadas pela concessionária para a manutenção do edifício se mostraram por demais insuficientes, conforme relatórios de fiscalização".

O processo regulatório que trata da falta de conservação do prédio da Ceg na Presidente Vargas foi julgado pelo CODIR pela primeira vez em 16 de setembro de 2014, sendo a concessionária considerada culpada por infringir a Cláusula Nona do Contrato de Concessão, que determina como uma das suas obrigações a preservação do meio ambiente, nele incluído o patrimônio cultural do Estado do Rio. "... Em caso de qualquer acidente no prédio, pode provocar perda irreparável ao Patrimônio Histórico do Brasil", escreveu o relator, alegando ainda que "a instrução processual comprova o efetivo estado de abandono em que se encontra" o prédio histórico, para propor a aplicação da penalidade de multa em R$ 140 mil.

Além da multa pecuniária, a Agenersa também irá encaminhar cópia do processo para a Procuradoria Geral do Estado, para que o Poder Concedente (Governo Estadual) tome providências necessárias à preservação do patrimônio e dos direitos do Estado do Rio. Em relação ao processo regulatório referente ao Museu do Gás, a Agenersa vai remeter cópia da decisão ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Prédio abriga histórico do gás

Desativado em 1997, o prédio histórico foi a primeira sede da Companhia Distribuidora de Gás. Tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural em 27 de novembro de 1967, o imóvel guarda documentos e um acervo histórico sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Rio de Janeiro, que teve início em 1851, quando Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, assinou um contrato para iluminação a gás no Rio de Janeiro, que previa a construção de uma fábrica de gás no centro da cidade e a instalação de canalizações em perímetros determinados.

Próxima sessão será realizada dia 27 de agosto

Realizada uma vez a cada mês, a Sessão Regulatória Ordinária desta quinta julgou 29 processos regulatórios referentes às concessionária Prolagos, Águas de Juturnaíba, Ceg e Ceg Rio. A próxima sessão regulatória está prevista para o dia 27 de agosto próximo.

Atualmente a Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – Ceg e Ceg Rio – e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.

 

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