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Agenersa também será responsável pela regulação de PPPs de esgoto na Região Metropolitana

A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) também será responsável pela regulação de PPPs de esgoto na Região Metropolitana. O anúncio foi feito durante o workshop "A visão do Poder Concedente Estadual no que diz respeito à regulação da Cedae pela Agenersa", realizado pela Agenersa no dia 29 de abril, dentro das atividades de capacitação dos funcionários para a regulação e fiscalização da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), cujo início do processo está previsto para agosto deste ano.

Representando a Secretaria de Estado da Casa Civil, o advogado Luciano Jobim apresentou os argumentos apontados pelo governo para que a Agenersa regule a Cedae. "A premissa geral é a adequação dos serviços prestados pela Cedae ao sistema jurídico vigente, principalmente aos princípios da Lei Federal 11.445/2007 e também das leis estaduais derivadas da lei federal, que entre várias normas valoriza e prioriza a questão da regulação, então é muito importante para o Estado estar em conformidade com a legislação", explicou o assessor especial da Casa Civil.

Para ele, a regulação vai gerar incentivos para que a Cedae aperfeiçoe ainda mais as práticas de gestão já utilizadas, com expansão e maximização da qualidade dos serviços por ela fornecidos, alavancar investimentos com vistas à modernização e a universalização dos serviços públicos de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto prestados pela Companhia, devido ao prestígio que a regulação trará por meio da fixação de metas que estejam claramente definidas. “A fixação de metas, realistas, é que vai garantir a melhora dos serviços. Hoje, a regulação é uma questão já incorporada na nossa sociedade, ao ambiente comercial. Uma empresa que tenha interesse em participar do serviço público que possa ser concedido, que tenha uma regulação, se torna mais atrativa, é um fator de atração para investimentos, entre outros. A partir do momento em que a Cedae esteja regulada pela Agenersa, mesmo sendo uma empresa estatal, ela passará a ter, como empresa, um peso maior”, afirmou Jobim.

Ele acredita que a regulação vai garantir o equilíbrio entre quem fornece os serviços e o consumidor, principalmente os serviços de saneamento básico, que por suas características acabam sendo tratados como monopólio. “Então, é importante ter um ente regulador, independente, que a partir das regras que forem estipuladas previamente, seja isento para cobrar, sem, contudo, inviabilizar novos investimentos. A regulação é a forma de assegurar que os preços cobrados pelos serviços de fornecimento de água e esgoto sejam suficientes para cobrir os custos da empresa, garantindo novos investimentos e a manutenção adequada da sua rede e dos equipamentos, sem onerar excessivamente a população atendida”, declarou Jobim.

Regulação das PPPs de esgoto na Região Metropolitana

O coordenador do Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), Gelson Serva, que representou a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) no workshop, acha fundamental a regulação para melhoria do saneamento no Estado. "A nossa bandeira é melhorar o saneamento no Rio de Janeiro, em particular a Região Metropolitana. Para isso é fundamental o sistema da regulação. O PSAM pretende avançar nos projetos para melhoria do saneamento dos municípios do entorno da Baía da Guanabara. Já fizemos o Plano Diretor da Baixada e os planos municipais de sete municípios. Não temos dinheiro para realizar todas as obras, mas vamos avançar nos projetos. Nós temos visto um reclame crescente sobre a atual situação da Baía da Guanabara que na verdade é consequência dessa falta de infraestrutura em saneamento", disse Gelson.

O PSAM é formado por uma série de projetos de saneamento voltados para a despoluição da Baía de Guanabara, executados através de parceria entre a Cedae, SEA e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea). As obras estão sendo financiadas por meio de empréstimo que o Estado obteve do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em 2012 e de recursos de contrapartida do financiamento, oriundos basicamente do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).

"Quando começamos a estruturar esses programas de financiamento, o BID solicitou que amarrássemos a regulação dos serviços de saneamento. O dinheiro seria investido, mas os serviços deveriam ser regulados pela agência reguladora fluminense. Foi colocada como meta, então, que dos 15 municípios do entorno da Baía, pelo menos oito estariam, dentro do programa, regulados pela Agenersa, porque é preciso que os investidores conheçam as regras da prestação dos serviços", assinalou Gelson.

Segundo ele, o Governo do Estado está estruturando a criação de parcerias público privadas (PPPs) de esgoto em toda Região Metropolitana do Rio, cujo projeto está sob a coordenação da SEDEIS, em parceria com a AgeRio e participação da SEA. "Essa ideia de criar PPPs vai ser mais um motivo pelo qual se precisa de regulação. A Empresa Brasileira de Projetos (EBP) será a instituição que vai estruturar essas PPPs de esgoto, cuja proposta é dividir a Baixada Fluminense em dois blocos. Esse arranjo será compartilhado com os municípios. Na minha visão é importantíssimo que esse caminho para a regulação da atividade do saneamento seja traçado junto com essa modelagem das PPPs", afirmou.

"Nós nos reunimos para saber a nossa missão com relação à regulação do ponto de vista do Governo Estadual. As pessoas têm que entender qual o papel da Agenersa, que além de regular a Cedae também será responsável pela regulação das PPPs e dos municípios que estão recebendo dinheiro do PSAM. A nossa responsabilidade é fazer o que foi entabulado para que em cinco, dez anos seja cumprido, mas quem vai ditar o que será realizado é o poder concedente. A Cedae tem problemas que não serão resolvidos em um ou dois anos e a Agenersa não é a tábua de salvação para resolver todos os problemas de um dia para outro. Então isso vai ser fruto do que o poder concedente, a população e a Cedae desejam e podem fazer. Nós temos que mostrar que somos capazes", disse o conselheiro-presidente da Agenersa, José Bismarck Vianna de Souza.

Cerca de 40 pessoas participaram do workshop, dentre elas os conselheiros da Agenersa Silvio Santos, Roosevelt Brasil e Luigi Troisi, além de funcionários designados pelo Conselho Diretor para atuar na fase pré-regulação da Cedae.

 

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