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INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº. 38

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA CODIR Nº. 38                     DE 19 DE MARÇO DE 2013.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA AGENERSA DE CASOS DE ACIDENTE/INCIDENTE, ONDE OCORRAM EXPLOSÕES, VAZAMENTOS, ACIDENTES COM VÍTIMAS, ENVOLVENDO O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DA CEG E CEG RIO.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na reunião interna realizada em 19/03/2013, por unanimidade,

RESOLVE:

Art. 1º. Sempre que houver acidente/incidente, excetuando-se os casos incluídos na IN AGENERSA/CD nº 029/2012, de 08/08/2012, em que ocorram explosões, vazamentos e/ou acidentes com vítimas, envolvendo o serviço de distribuição de gás canalizado, sob responsabilidade da CEG  e CEG RIO, serão tomadas as seguintes providências:

a) deverá a CAENE - Câmara de Energia solicitar à SECEX  abertura imediata de processo regulatório específico para tratar do assunto;

b) deverá a SECEX, afixar nas capas dos processos etiqueta com a seguinte informação: "TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA";

c) o processo deverá ser julgado em sessão regulatória em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias a contar da data abertura do processo;

d) em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua abertura, deverá o processo ser enviado, completamente instruído, ao Conselheiro Relator;

e) quando o prazo da alínea (d) não puder ser cumprido, caberá ao setor responsável pela instrução efetuar pedido de dilação de prazo ao Conselheiro Relator, cabendo ao mesmo avaliar a solicitação do setor, autorizando ou não novo prazo.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor, após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2013

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

Silvio Carlos Santos Ferreira

Conselheiro

 

 

 

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