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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1429

AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO DIRETOR

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1429

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

CONCESSIONÁRIA CEG RIO - OCORRÊNCIAS REGISTRADAS NA OUVIDORIA COM MAIS DE 30 DIAS. (PERÍODO DE 01 A 30/06/2012).

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.532/2012, por unanimidade,

 

DELIBERA:

Art.1º - Considerar que não houve descumprimento contratual pela Concessionária CEG RIO quanto à reclamação do usuário.

 

Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de advertência com base na Cláusula décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa CODIR nº 001/2007, em razão da demora no atendimento à Ouvidoria desta Agência.

 

Art. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa CODIR nº 001/2007.

 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro-Relator

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

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