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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1413

AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO DIRETOR

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1413

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

CONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.474/2011.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.412/2012, por unanimidade,

 

DELIBERA:

Art. 1°- Conhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n.° 111/2012, por tempestiva, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2°- A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente - Relator

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

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