real estate company logo
javporn
DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1408

AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO DIRETOR

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1408

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

CONCESSIONÁRIA CEG - Ocorrência na Ouvidoria/AGENERSA com mais de 30 dias. Ocorrência n.º 525213.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.523/2011, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1° - Aplicar à Concessionária CEG, penalidade de advertência, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 019/2011 c/c a Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 18, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 001/2007, em razão da demora no atendimento às indagações feitas pela Ouvidoria desta AGENERSA.

 

Art. 2° - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, com base na Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 001/2007.

Art. 3º - Determinar que o presente processo seja apensado ao processo E-12/020.327/2012.

 

Art. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente - Relator

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

download do voto

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and