real estate company logo
javporn
DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1395

AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO DIRETOR

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1395

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REDE DE DISTRIBUIÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO BOTAFOGO - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.301/2012, por unanimidade,

 

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a execução do Projeto referente à Implantação do sistema de abastecimento de água do Bairro Botafogo – Município de São Pedro da Aldeia/RJ, constante do cronograma de investimentos da 2ª Revisão Quinquenal - Deliberação AGENERSA no 638/2010, 3º Termo Aditivo do Contrato de Concessão, Fase IV.

 

Art. 2º - Determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente para análise pela CASAN e CAPET:

 

a) Documentação referente à comprovação da execução física;

b) Planilhas de custos das obras, utilizando o padrão EMOP, para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.

 

Art. 3º - Determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, a Concessionária Prolagos apresente documentos de suporte correspondentes aos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pela CASAN e CAPET.

 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro-Relator

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Mário Flávio Moreira

Vogal

download do voto

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and