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| DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1394 |
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AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO CONSELHO DIRETOR
DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1394 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.
O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.067/2012, por unanimidade,
DELIBERA:
Art. 1º - Considerar cumprido o art. 2o da Deliberação 986/12, em suas alíneas "a" e "b".
Art. 2º - Determinar à Concessionária o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET).
Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012
José Bismarck Vianna de Souza Conselheiro-Presidente
Luigi Eduardo Troisi Conselheiro
Moacyr Almeida Fonseca Conselheiro-Relator
Mário Flávio Moreira Vogal |
