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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1394

AGÊNCIA REguLADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO DIRETOR

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1394

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BAIRRO UNIÃO - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.067/2012, por unanimidade,

 

DELIBERA:

Art. 1º - Considerar cumprido o art. 2o da Deliberação 986/12, em suas alíneas "a" e "b".

 

Art. 2º - Determinar à Concessionária o envio, no prazo de 30 (trinta) dias, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico, para análise pelas Câmaras Técnicas (CASAN e CAPET).

 

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2012

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro-Relator

 

Mário Flávio Moreira

Vogal

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