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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1382

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1382

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

 

CONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA COM MAIS DE 30 DIAS. REGISTRADAS NO MÊS DE OUTUBRO/2011. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório E-12/020.045/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo atraso no atendimento à Ouvidoria na Ocorrência nº 526151, com base na Instrução Normativa CODIR nº 019/2011 c/c cláusula dez, IV, do Contrato de Concessão e art. 18, I, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.

 

Art. 2º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de advertência pelo não atendimento do disposto no item 1, do §1º, da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, quanto ao oferecimento de participação direta do consumidor no investimento necessário para atender ao próprio pedido de fornecimento.

 

Art. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CAENE, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.

 

Art. 4º - Determinar a SECEX o envio de cópia da Ocorrência de nº 526213 ao processo de nº E-12/020.327/2012 - Assunto: Execução de serviço de assistência técnica prestado pela GNS, para análise e conclusão.

 

Art. 5º - Determinar que o processo baixe em diligência para que a CAENE acompanhe o cumprimento do agendamento das instalações da Ocorrência nº 526151.

 

Art. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro - Relator

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