real estate company logo
javporn
DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1369

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1369

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

 

CONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO E-12/020.474/2011.

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E–12/020.408/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1°- Conhecer a Impugnação interposta pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração n.° 115/2012, por tempestiva, para dar-lhe provimento declarando nulo o Auto de Infração n.° 115/2012.

Art. 2°- Encerrar o presente processo.

Art. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro – Presidente - Relator

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

download do voto

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and