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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1365

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1365

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

 

CONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº. 525897.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.066/2012, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Não conhecer os Embargos opostos pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA nº. 1.215, de 28/08/2012, vez que ausentes os pressupostos de admissibilidade.

 

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2012

José Bismarck ViANNA de Souza

Conselheiro-Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira-Relatora

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

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