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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1304

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO DIRETOR

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 1304

DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - Investimentos - Expansão Distribuição de água - Bairro Florestinha - Tamoios - Município de Cabo FrIo/RJ.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/020.470/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Aprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto a Investimentos - Expansão Distribuição de água - Bairro Florestinha - Tamoios - Município de Cabo Frio/RJ, conforme previsto no III Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal.

Art. 2°. Determinar à Concessionária o envio à AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:

a) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;

b) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.

Art. 3° - Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.

 

Art. 4°- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2012

 

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro - Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

 

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

 

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro - Relator

MÁRIO FLÁVIO MOREIRA

Vogal

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