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INSTRUÇÃO NORMATIVA CODIR nº 031/2012

Publicada n o DOERJ de 14/11/2012

 

AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO CONSELHO-DIRETOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº 31                                                                                                DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012

DISPÕE SOBRE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS PELAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º- A implementação de tarifas atualizadas pelas Concessionárias reguladas pela AGENERSA, mediante revisão ou reajuste, após homologação, deverá se acompanhada pela Câmara Técnica de Política Econômica e Tarifária - CAPET.

 

Parágrafo Único - Após a necessária verificação e análise, a CAPET atestará sua correção ou informará ao Conselho-Diretor da AGENERSA

eventual ocorrência de inobservância, pela Concessionária, aos valores e/ou prazos definidos na Deliberação que homologou a referida atualização de tarifas, mediante revisão ou reajuste, no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 2º- Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2012

 

JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA

Conselheiro-Presidente

DARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro

MOACYR ALMEIDA FONSECA

Conselheiro

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Conselheiro

 

 

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