real estate company logo
javporn
Página Inicial A Agenersa Normas Instrução Normativa INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº 030
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº 030

Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte I – 01 de outubro de 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA/CD nº 030,                                  DE  13 DE  SETEMBRO DE 2012.

 

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA NOS CASOS DE ACIDENTES/ INCIDENTES OCORRIDOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS.

 

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,

 

 

Considerando a competência conferida à AGENERSA por meio do art. 2º, II, da Lei Estadual nº 4.556, de 06/06/2005, que "Cria, estrutura, dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, e dá outras providências", para  "exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos: II - na área de serviços de esgoto sanitário e industrial e de abastecimento de água e de coleta e disposição de resíduos sólidos prestados pelas empresas outorgadas, concessionárias e permissionárias, nas quais o Estado figure como Poder Concedente ou Permitente, nos termos das normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes, e por serviços autônomos dos municípios, estes, respeitados os limites de autonomia municipal, mediante convênios.";

 

 

Considerando o dever de prestar serviço adequado, inclusive quanto ao requisito segurança, imposto às concessionárias de serviços públicos por meio do art. 6º da Lei Federal nº 8.987, de 13/02/1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências";

 

 

RESOLVE:

 

 

Aprovar os procedimentos a serem adotados por esta Agência Reguladora nos casos de acidentes/incidentes causados na rede de distribuição das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos por responsabilidade de terceiros, na forma abaixo:

 

 

TÍTULO I

DOS ACIDENTES/INCIDENTES

Art. 1º. Esta Instrução Normativa deverá ser aplicada nas hipóteses de acidentes/incidentes causados na rede de distribuição das Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos que:

 

 

I. Tenham sido causados por terceiros alheios aos quadros das Concessionárias, excluídas as empresas e/ou pessoas contratadas pela Águas de Juturnaíba ou pela Prolagos para a prestação de serviços, nas hipóteses em que reste inequivocamente comprovada a total inexistência de responsabilidade das Concessionárias para a ocorrência do fato, bem assim a adoção, por parte da Águas de Juturnaíba ou da Prolagos, de todas as providências cabíveis para minimizar eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes do acidente/incidente;

 

 

II. Não tenham casusado vítimas; e

 

 

III. Não tenham acarretado qualquer dano e/ou prejuízo ao regular fornecimento de água e/ou aos usuários da Águas de Juturnaíba ou da Prolagos.

 

 

TÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS

 

 

Art. 2º. Ao receber o Informe de Acidente/Incidente advindo da Águas de Juturnaíba ou da Prolagos, a Câmara Técnica de Saneamento deverá imediatamente apurar as causas, consequências e responsabilidades relativas ao fato noticiado, mediante ação de fiscalização.

 

 

Art. 3º. Nas hipóteses em que o acidente/incidente reunir todos os requisitos estabelecidos no art. 1º, não será instaurado processo regulatório, devendo a Câmara Técnica de Saneamento incluir a nova ocorrência no "Cadastro de Acidentes/Incidentes Causados por Terceiros" do ano em curso.

 

 

Parágrafo único. Nestes casos a CASAN oficiará à Concessionária, que deverá comprovar junto à AGENERSA, no prazo de 15 dias, que obteve ou tomou todas as providências para obter o ressarcimento do responsável pelo acidente/incidente quanto às despesas realizadas para o conserto dos bens avariados ou ainda que recebeu a cobertura do seguro contratado para tal finalidade; ficando ciente, em qualquer hipótese, que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não poderão ser objeto de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

 

 

Art. 4º. A Câmara Técnica de Saneamento analisará a documentação apresentada pela Concessionária e estando a mesma em consonância com o Parágrafo Único do art. 3º, encerrará a ocorrência, devendo manter permanentemente atualizado o cadastro mencionado no art. 3º, bem assim apresentá-lo ao Conselho Diretor da AGENERSA na última Reunião Interna de cada mês.

 

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º. Quando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os procedimentos a serem adotados serão os fixados na legislação que regulamenta a AGENERSA.

 

 

Art. 6º. Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas na aplicação desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Conselho Diretor.

 

 

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação no Diário Oficial, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012

 

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro-Presidente

 

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

 

rodape.png

Fornecido por Designed by: Joomla 1.5 Template, what is a database storage. Valid XHTML and