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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1206

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1206          DE 28 DE AGOSTO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - COBRANÇA DE MANUNTENÇÃO DE BARRAGEM.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-04/079.413/2001, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Homologar o acordo firmado entre as Concessionárias Águas de Juturnaíba S/A e Prolagos S/A, utilizando-o como critério de cálculo, rateio dos custos, manutenção e operação da barragem da Lagoa de Juturnaíba, bem como seus respectivos termos aditivos.

 

Art. 2º. - Recomendar aos Poderes Concedentes a celebração de termo aditivo referente aos ajustes realizados entre as Concessionárias para manutenção da Barragem do Reservatório de Juturnaíba.

 

Art. 3° - Determinar às Concessionárias o envio de futuros termos aditivos para análise e parecer das Câmaras de Saneamento - CASAN, de Política Econômica Tarifária - CAPET, bem como da Procuradoria, sendo, posteriormente, apreciado pelo Conselho Diretor da AGENERSA.

 

Art. 4º - Considerar cumprido o artigo 3° da Deliberação ASEP-RJ n.° 258/2002.

 

Art. 5° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente - Relator

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

 

Mário Flávio Moreira

Vogal

 

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