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Deliberação da Agenersa reduz limite de consumo mínimo de gás canalizado para compra direta na distribuidora pelos consumidores industriais

Os consumidores industriais que queiram adquirir acima de 25 mil m³ diários de gás canalizado no Estado do Rio poderão efetuar a aquisição diretamente do produtor.  Esta é uma das resoluções que consta na deliberação do Processo Regulatório que trata das Condições Gerais e Tarifas para Autoprodutores, Auto-importadores e Consumidores Livres de Gás Natural que foi julgado pelo Conselho Diretor (CODIR) da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa), em Sessão Regulatória realizada na manhã desta quinta-feira (13/09).

A deliberação da Agenersa recomenda ao Governo do Estado a celebração de termos aditivos aos contratos de concessão das concessionárias CEG e CEG Rio, responsáveis pela distribuição de gás canalizado no estado para que esta decisão seja implantada. "Concordo com a sugestão do relator no que se refere à necessidade de redução do limite de 100.000 m³ para 25.000 m³ de gás canalizado por dia, para os consumidores industriais, visando adequar os Contratos de Concessão à realidade do mercado", diz o voto revisor do conselheiro-presidente José Bismarck Vianna de Souza. A deliberação entra em vigor após a sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Com esta medida, espera-se aumentar o número dos chamados "consumidores livres", que atualmente necessitam de um consumo mínimo de 100 mil m³ por dia de gás canalizado. "No momento, apenas uma empresa atua como consumidor livre no Estado do Rio. A estimativa é que, neste novo patamar, o número de consumidores livres eleve-se para cerca de 40", diz o conselheiro-relator do processo, Moacyr Fonseca.  Para ele, além de contemplar os consumidores livres, as resoluções abrangem os autoprodutores e os auto-importadores, contribuindo para a expansão do mercado de gás natural, em consonância com os objetivos da Lei do Gás.

Antes desse processo ser levado a julgamento na Sessão Regulatória, a Agenersa realizou consulta e audiência públicas, em que foram recebidas e debatidas contribuições de dez empresas e associações de consumidores de gás.

Além de funcionários da Agenersa, da CEG e CEG Rio, também participaram da Sessão Regulatória representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (SEDEIS), da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (ABIVIDRO), da Petrobras, da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM), da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE), da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL) e de grandes empresas no estado.

 

A Agenersa é responsável pela regulação, controle e fiscalização dos atuais contratos de concessão dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio – CEG e CEG Rio – e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos – concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.

 

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