DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1198             DE 26 DE JULHO DE 2012.

CONCESSIONÁRIA CEG - Acidente/incidente - etR - escapamento de gás na rua causado por terceiros - ESTRADA dos bandeirantes 5056 - curicIca - jacarepaguá - rj, ocorrido em 17/04/2012.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.210/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1° - Considerar que a Concessionária CEG não teve responsabilidade nas causas da ocorrência de escapamento de gás ocorrida na Estrada dos Bandeirantes, 5056, Curicica - Jacarepaguá/ RJ.

Art. 2° - Que os prejuízos decorrentes do acidente/incidente não ensejarão reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

Art. 3°- Encerrar o processo.

Art. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2012.

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro - Relator

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

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