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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1190

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1190             DE 26 DE JULHO DE 2012.

 

Concessionária CEG - Auto de Infração - Penalidade de MULTA - Processo Regulatório E-12/020.259/2011.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.578/2011, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1° - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº. 048, de 02/05/2012, negando-lhe provimento.

 

Art. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro - Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira - Relatora

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

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