DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1177             DE 26 DE JULHO DE 2012.

Concessionária CEG - Registro de Ocorrência na OUVIDORIA/ AGENERSA com mais de 30 dias. Ocorrência n° 525198.

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.522/2011, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1° - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no artigo 17, inciso VI da Instrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001, de 04/09/2007, devido aos fatos apurados na Ocorrência n°. 525198 e na demora ao atendimento a solicitação da Ouvidoria desta Agência.

Art. 2° - Determinar a SECEX, juntamente com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme lnstrução Normativa AGENERSA/CD n°. 001/2007.

Art. 3° - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2012.

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente - Relator

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro

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