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Deliberacao 012 26 jan 2006 E33-100322-2003 CEG

CONCESSIONÁRIA CEG – RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº 429/2004, INTEGRADA PELA DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº 454/2004 – RECLAMAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS POR OBRA DA CEG EM INSTALAÇÃO INTERNA.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Nº. E-33/100.322/2003, por unanimidade,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária em face da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 429/2004, integrada pela Deliberação ASEP-RJ/CD nº 454/2004, para, no mérito, negar-lhe provimento.

 

Art. 2º - Considerar cumpridos os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 429/2004.

 

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias para que a CEG comprove o cumprimento do disposto no art. 5º da Deliberação ASEP-RJ/CD nº 429/2004.

 

Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2006.

 

JOSÉ CLÁUDIO MURAT IBRAHIM

Conselheiro-Presidente

 

ANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA

Conselheira

 

DARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE

Conselheira

 

JOÃO PAULO DUTRA DE ANDRADE

Conselheiro

 

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO

Conselheiro

 

 

ATOS RELACIONADOS

 

DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD Nº. 429 De 12 de abril de 2004.

 

DELIBERAÇÃO ASEP-RJ/CD N° 454 DE 21 DE MAIO DE 2004.

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 012 DE 26 DE JANEIRO DE 2006.

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 019 DE 23 DE MARÇO DE 2006.

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 052 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006.

 

DELIBERAÇÃO AGENERSA nº.194 17 DE DEZEMBRO de 2007.

 

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