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DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1160

DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 1160             DE 26 DE JULHO DE 2012.

 

CONCESSIONÁRIA PROLAGOS REDE DE DISTRIBUIÇÃO. Implantação do Sistema de Abastecimento de Água. Bairro Terral de Iguaba - Município de Iguaba Grande/RJ.

 

O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n°. E-12/020.282/2012, por unanimidade,

DELIBERA:

 

Art. 1°. Aprovar o projeto executivo e o plano de trabalho da Concessionária quanto a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água. Bairro Terral de Iguaba - Município de Iguaba Grande/RJ, conforme previsto no III Termo Aditivo da 2ª Revisão Quinquenal.

Art. 2°. Determinar à Concessionária o envio à AGENERSA, para este mesmo processo, no prazo de 30 (trinta dias) corridos após a conclusão das obras, para análise e nova deliberação, os seguintes documentos:

 

a) Cronograma financeiro das obras compatível com o cronograma físico aprovado, em meio eletrônico e físico;

 

b) Planilhas de custos das obras, utilizando-se os padrões EMOP para determinar os valores unitários e totais de todas as obras aprovadas, em meio eletrônico e físico, detalhado com especificações de descrição e custo unitário de material, mão-de-obra e quantitativo de cada obra.

 

Art. 3°. Determinar à Concessionária PROLAGOS o envio, no prazo de 90 (noventa) dias após a conclusão das obras, dos documentos de suporte correspondentes aos comprovantes financeiros dos dispêndios efetuados, em meio eletrônico e físico.

 

Art. 4°. Baixar os autos do processo em diligência, para que a CASAN e CAPET acompanhem o cumprimento integral do projeto, analisando e, ao final, apresentando parecer, informando a ocorrência de eventual discordância com o cronograma.

 

Art. 5º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2012.

 

José Bismarck Vianna de Souza

Conselheiro -Presidente

 

Darcilia Aparecida da Silva Leite

Conselheira

 

Luigi Eduardo Troisi

Conselheiro

 

Moacyr Almeida Fonseca

Conselheiro

 

Roosevelt Brasil Fonseca

Conselheiro - Relator

 

Mário Flávio Moreira

Vogal

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